CBIC organiza seminário para discutir a desconsideração da personalidade jurídica

Conselho Jurídico* promove debate que pretende alcançar empresários de todos os setores produtivos, advogados e estudantes

As inseguranças do empresariado brasileiro diante de divergências na interpretação dos requisitos necessários à aplicação e dos efeitos do instituto da “Desconsideração da Personalidade Jurídica” nos âmbitos trabalhistas, civil, tributário, consumerista e ambiental brasileiro são temas do I Seminário Jurídico – Construindo o Direito, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e seu Conselho Jurídico (Conjur), no dia 1º de abril, em Maceió (AL).

Para o evento, já estão confirmadas as presenças do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos, que abordará a questão trabalhista, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Alberto Gurgel de Faria, que tratará da tributária. O seminário abordará também, em outros dois painéis, com palestrantes a confirmar, a questão ambiental e no âmbito do Direito Civil e do Consumidor.

As discussões serão em elevado nível, com apresentação de casos concretos já pacificados na Justiça. “A CBIC e seu Conselho Jurídico colocam em pauta um assunto que é interesse de todo empresário, de qualquer área de atuação”, afirma o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. O público-alvo do evento são empresários de todos os segmentos da atividade produtiva, seja da indústria, do comércio ou do setor de serviços, e profissionais ligados aos setores da construção civil e imobiliário, advogados, juízes, promotores e procuradores, bem como demais integrantes da carreira jurídica e acadêmicos de direito.

Segundo o artigo 50 do Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento utilizado, no direito civil e do consumidor, para que, em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica, possa o devedor ou consumidor não somente alcançar os bens da empresa, bem como os bens daqueles que a utilizaram de modo fraudulento. A desconsideração somente pode ser realizada mediante decisão judicial.

Clique aqui para conhecer o artigo completo: (Hyperlink: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm)

INSTABILIDADE JURÍDICA

O empresariado brasileiro, principal responsável pela geração de empregos e pelo crescimento da economia do País, que se depara com inúmeras obrigações para manter a empresa regular, sejam elas de natureza tributárias, trabalhistas, tem ainda que conviver com o risco de ver seu patrimônio pessoal ameaçado.  Segundo José Carlos Braide Nogueira da Gama, presidente do Conjur/CBIC e vice-presidente da Área Imobiliária do Sinduscon-CE, este instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro para evitar que administradores com má conduta pudessem lesar os clientes, trabalhadores e o fisco.

Com o decorrer do tempo, algumas leis especiais no âmbito ambiental e do consumidor, por exemplo, ampliaram o conceito, comprometendo até mesmo o patrimônio dos administradores honestos e que, por uma infelicidade, não obtiveram êxito na sua empreitada como empresário. “Apresentar esses casos e os cuidados que devem ser tomados para não se ter o patrimônio pessoal comprometido é o maior objetivo deste seminário”, diz Gama.

“Podemos garantir que aquele que se inscrever no Seminário, além de desfrutar as belezas naturais desta linda cidade de Maceió, obterá informações valiosíssimas para sua atividade empresarial”, afirma o presidente do Conjur/CBIC. A organização do evento lembra que as vagas são limitadas. Associados à CBIC e estudantes têm desconto especial. O seminário prestará uma homenagem póstuma ao ministro Humberto Gomes de Barros.

*O Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção é um núcleo de advogados, assessores jurídicos e empresários atuantes no segmento jurídico da construção civil e do setor imobiliário de todas as entidades filiadas, sindicatos, associações e empresas, voltado exclusivamente, ao desenvolvimento de estudos, debates e discussões quanto aos aspectos jurídicos das questões nacionais de interesse do setor da construção e do setor imobiliário.

“O evento promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC possibilitará aos seus participantes o exame, entre outros relevantes temas, da desconsideração da personalidade jurídica da empresa  nas suas mais diversas nuances, notadamente nos campos tributário, civil, ambiental e, ainda, sob a disciplina advinda da redação do Novo Código de Processo Civil, que dispõe de capítulo autônomo acerca da matéria. Nesse contexto, a minha expectativa em relação ao Seminário é a melhor possível, uma vez que as palestras e os debates programados ensejarão reflexões sobre questões de grande importância no cenário jurídico nacional e de elevado interesse do setor empresarial.” Ministro Luís Alberto Gurgel de Faria